Dia Internacional da Proteção de Dados

No dia 18 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, uma data que reforça a importância da proteção de dados e direitos fundamentais de privacidade. 
Nesse ano de 2022, é a primeira vez que o Brasil comemora a data, já que estamos com plena vigência da LGPD (Lei Geral da Proteção de Dados).
 

• O QUE É A LGPD

A Lei Geral de Proteção de dados é uma lei que estabelece normas rigorosas para a proteção de dados. A lei traz todas as informações que definem quais são os dados protegidos e específica todos eles, deixando claro que todos os dados, sejam por meios físicos ou digitais estão sujeitos a regulamentação.

Leia a lei na íntegra no SITE do Planalto.

Basicamente, o usuário deve saber exatamente quais dados serão coletados, o motivo dessa coleta e com quem esses dados serão compartilhados. De uma forma geral, significa que o cidadão terá todas as informações a respeito dos seus dados, como estes serão tratados.
Independentemente se a empresa está dentro ou fora do Brasil, se há processamento de dados das pessoas, a lei deve ser cumprida.
 

• CONSENTIMENTO

Na lei, o consentimento de uso dos dados é considerado essencial para o tratamento.
Sendo assim, o cidadão tem algumas garantias, como:

- Solicitar a exclusão dos dados quando for conveniente a ele;
- Revogar o consentimento antes dado,
- Transferir dados a outro fornecedor.
 

• QUEM FISCALIZA?

No Brasil, quem regula a LGDP e é ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais). Ela é a responsável por regular e orientar sobre como aplicar a lei. 
A LGPD prevê a existência de agentes de tratamento de dados e suas funções, conforme abaixo:

- Controlador e Operador: devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
- Encarregado: interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional. 

As falhas ficam sujeitas as sanções administrativas aplicáveis, podendo ser: advertência com prazo para medidas corretivas, multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, multa diária, bloqueio de dados pessoais a que se refere a infração e outras sacões que podem ser lidas na lei. 

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Todos os dias acessamos diversos sites e preenchemos dezenas de formulários muitas vezes sem nem ler as condições de uso. Da mesma maneira, utilizamos e-mails e senhas sem nos preocuparmos com a segurança. 
Acesse esse documento elaborado pelo Governo Brasileiro para proteger seus dados:

http://www.mds.gov.br/webarquivos/acesso_informacao/LGPD/guia_do_consumidor_v5_5.pdf